AREsp 2734608 - DECISAO

AREsp 2734608 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por insuficiente indicação das omissões alegadas (incidência da Súmula 284 do STF); subsidiariamente, a instância de origem procedeu corretamente ao juízo de retratação aplicando o Tema 1.002 do STF, mantendo o valor arbitrado por equidade e reconhecendo a responsabilidade solidária do Estado quanto à verba honorária, nos termos do art.87 do CPC e precedentes do STJ.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Réu (instância De Origem): Estado de Mato Grosso do Sul; Réu (instância De Origem): Município de Naviraí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Defensoria Pública, Litisconsórcio, Admissibilidade De Recurso Especial, Coisa Julgada, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Direito Constitucional Honorários Sucumbenciais Defensoria Pública Litisconsórcio Admissibilidade De Recurso Especial Coisa Julgada Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Recorrido

Estado de Mato Grosso do Sul

Réu (instância De Origem)

Município de Naviraí

Réu (instância De Origem)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por suposta omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública e vedação ao rateio (Tema 1.002 do STF)
  3. 3 solidariedade entre entes públicos para pagamento de honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por insuficiente indicação das omissões alegadas (incidência da Súmula 284 do STF); subsidiariamente, a instância de origem procedeu corretamente ao juízo de retratação aplicando o Tema 1.002 do STF, mantendo o valor arbitrado por equidade e reconhecendo a responsabilidade solidária do Estado quanto à verba honorária, nos termos do art.87 do CPC e precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul
  • Não conhecer do recurso especial por insuficiência na indicação das omissões (art. 1.022 CPC/2015 e Súmula 284/STF)