AREsp 2690406 - DECISAO

AREsp 2690406 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o Tema 1.002 do STF e o art. 87 do CPC/2015 justificam a extensão da condenação em honorários à Defensoria Pública e ao Estado, com rateio entre os litisconsortes passivos quando cabível, e que a oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento não é, por si só, protelatória; no caso concreto, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa aplicada aos embargos de declaração, mantendo os demais fundamentos do acórdão de origem quanto à condenação e ao rateio.

Parties
Recorrente: Município de Paranaíba; Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul; Apelante: Defensoria Pública Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Provido (para Afastar a Multa)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente provido para afastar a multa aplicada aos embargos de declaração.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Litisconsórcio, Juízo De Retratação, Prequestionamento, Aplicação De Súmulas E Temas Vinculantes
Processual Civil Direito Da Saúde Honorários Sucumbenciais Litisconsórcio Juízo De Retratação Prequestionamento Aplicação De Súmulas E Temas Vinculantes

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Parties

Município de Paranaíba

Recorrente

Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido

Defensoria Pública Estadual

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Provido (para Afastar a Multa)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão da condenação em honorários à Defensoria Pública e ao Estado em razão do Tema 1002 do STF
  2. 2 rateio da verba honorária entre litisconsortes passivos e aplicação do art. 87 do CPC/2015
  3. 3 alegação de julgamento citra petita e violação da coisa julgada

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tema 1.002 do STF e o art. 87 do CPC/2015 justificam a extensão da condenação em honorários à Defensoria Pública e ao Estado, com rateio entre os litisconsortes passivos quando cabível, e que a oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento não é, por si só, protelatória; no caso concreto, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa aplicada aos embargos de declaração, mantendo os demais fundamentos do acórdão de origem quanto à condenação e ao rateio.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente provido para afastar a multa aplicada aos embargos de declaração.

Orders

  • Afastar a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.