EAREsp 2588330 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula n. 182 do STJ e nas disposições dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, razão pela qual não se conhece do agravo interno.

Parties
Agravante: VIBRA ENERGIA S.A.; Autora: Petrobrás Distribuidora S.A.; Terceiro Incluído/polo Passivo: Mozarth Luiz Carneiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prequestionamento, Súmulas Do STJ E Do STF
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prequestionamento Súmulas Do STJ E Do STF

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Parties

VIBRA ENERGIA S.A.

Agravante

Petrobrás Distribuidora S.A.

Autora

Mozarth Luiz Carneiro

Terceiro Incluído/polo Passivo

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais em incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Prequestionamento implícito ou ausência de prequestionamento quanto aos arts. 85, §§1º e 11, e 136 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula n. 182 do STJ e nas disposições dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, razão pela qual não se conhece do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.