AREsp 2713022 - DECISAO

AREsp 2713022 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados; também concluiu que o recurso especial apresentou deficiência de fundamentação ao não demonstrar de que modo os dispositivos invocados (arts. 141 e 492 do CPC) foram contrariados, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284/STF, de modo que o agravo foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento, mantendo-se a fixação dos honorários em 10% sobre o proveito econômico e deixando-se de majorá-los nos termos do art. 85, § 11, do CPC por não terem sido arbitrados na origem.

Parties
Agravante: YARA ALIMENTOS LTDA.; Agravante: YARA ALIMENTOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Proveito Econômico, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão/contradição/obscuridade
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais Proveito Econômico Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Omissão/contradição/obscuridade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

YARA ALIMENTOS LTDA.

Agravante

YARA ALIMENTOS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 quantificação e redução dos honorários sucumbenciais e incidência sobre o proveito econômico (art. 85, § 2º, CPC)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto aos arts. 141 e 492 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados; também concluiu que o recurso especial apresentou deficiência de fundamentação ao não demonstrar de que modo os dispositivos invocados (arts. 141 e 492 do CPC) foram contrariados, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284/STF, de modo que o agravo foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento, mantendo-se a fixação dos honorários em 10% sobre o proveito econômico e deixando-se de majorá-los nos termos do art. 85, § 11, do CPC por não terem sido arbitrados na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.
  • Publique-se.