AREsp 2723506 - DECISAO

AREsp 2723506 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão recorrida assentou-se em premissas fático-probatórias (ausência de efetiva atuação da Defensoria Pública e aplicação do princípio da causalidade para condenação da parte executada), cuja revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ, mantendo-se, assim, a distribuição dos ônus sucumbenciais pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: KARNAK CONSTRUÇÕES LTDA.; Curadora Especial: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Agravo Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Extinção Por Abandono Da Causa, Princípio Da Causalidade, Defensoria Pública, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Extinção Por Abandono Da Causa Princípio Da Causalidade Defensoria Pública Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

KARNAK CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

Defensoria Pública

Curadora Especial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais em execução extinta por abandono da causa
  2. 2 direito da Defensoria Pública, no exercício de curadoria especial, à verba de honorários sucumbenciais
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ que impede reexame de fatos e provas na instância especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão recorrida assentou-se em premissas fático-probatórias (ausência de efetiva atuação da Defensoria Pública e aplicação do princípio da causalidade para condenação da parte executada), cuja revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ, mantendo-se, assim, a distribuição dos ônus sucumbenciais pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.