AREsp 2664366 - DECISAO

AREsp 2664366 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a sociedade de advogados agravante renunciou ao mandato e não mais possui vínculo com os autos, de modo que não tem poderes para levantar ou executar os honorários sucumbenciais nos próprios autos; em conformidade com a jurisprudência do STJ, tais direitos devem ser pleiteados por ação autônoma, razão pela qual afastou a alegada negativa de prestação jurisdicional e negou provimento ao agravo, julgando prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Parties
Agravante: FREIRE, ASSIS, SAKAMOTO E VIOLANTE ADVOGADOS E ASSOCIADOS; Agravado: Banco do Brasil; Embargante/agravada: Beatriz de Moraes Monteiro Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)
Outcome
Agravo não provido; pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Renúncia De Mandato, Ação Autônoma, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Direito Da Advocacia Honorários Sucumbenciais Renúncia De Mandato Ação Autônoma Súmula 83/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FREIRE, ASSIS, SAKAMOTO E VIOLANTE ADVOGADOS E ASSOCIADOS

Agravante

Banco do Brasil

Agravado

Beatriz de Moraes Monteiro Alves

Embargante/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de levantamento de honorários sucumbenciais por advogado que renunciou mandato
  2. 2 Aplicabilidade do art. 23 da Lei n. 8.906/1994
  3. 3 Necessidade de propositura de ação autônoma para cobrança de honorários por ex-advogado

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a sociedade de advogados agravante renunciou ao mandato e não mais possui vínculo com os autos, de modo que não tem poderes para levantar ou executar os honorários sucumbenciais nos próprios autos; em conformidade com a jurisprudência do STJ, tais direitos devem ser pleiteados por ação autônoma, razão pela qual afastou a alegada negativa de prestação jurisdicional e negou provimento ao agravo, julgando prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Court Disposition

Agravo não provido; pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo