AREsp 2775453 - DECISAO

AREsp 2775453 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 284/STF) e a análise exigiria reexame de prova (incidindo a Súmula 7/STJ); no mérito recursal, o Tribunal entendeu que a desistência formulada após o comparecimento espontâneo do réu e apresentação de contestação autoriza a condenação do autor ao pagamento de honorários, ficando mantida a decisão recorrida e majorados os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: REGINALDO MOTA RIBEIRO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Não Admissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Desistência Da Ação, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas, Recurso Especial, Cotejo Analítico
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Desistência Da Ação Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas Recurso Especial +1 more

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Parties

REGINALDO MOTA RIBEIRO DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Não Admissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de condenação em honorários quando autor desiste após comparecimento espontâneo do réu e apresentação de contestação
  2. 2 admissibilidade do Recurso Especial pelas alíneas "a" e "c" do art. 105 da CF/88
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 284/STF) e a análise exigiria reexame de prova (incidindo a Súmula 7/STJ); no mérito recursal, o Tribunal entendeu que a desistência formulada após o comparecimento espontâneo do réu e apresentação de contestação autoriza a condenação do autor ao pagamento de honorários, ficando mantida a decisão recorrida e majorados os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.