AREsp 2585601 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial; manteve-se a impossibilidade de reexame do montante a título de danos morais por não se revelar irrisório nem exorbitante nos termos da jurisprudência e da Súmula 7/STJ; determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade de justiça, se aplicável.

Parties
Agravante/recorrente: LARISSA MELO MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Art. 85, § 11, CPC, Dano Moral, Reembolso/custeio De Procedimento De Saúde, Súmula 7/stj, Art. 944 CC
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Da Saúde Direito Civil Honorários Sucumbenciais Art. 85, § 11, CPC Dano Moral Reembolso/custeio De Procedimento De Saúde +2 more

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Parties

LARISSA MELO MONTEIRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.85, §11 do CPC para majoração de honorários recursais
  2. 2 Adequação do valor da indenização por danos morais e verificação de irrisoriedade
  3. 3 Possibilidade de reexame pelo STJ do valor dos danos morais à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial; manteve-se a impossibilidade de reexame do montante a título de danos morais por não se revelar irrisório nem exorbitante nos termos da jurisprudência e da Súmula 7/STJ; determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade de justiça, se aplicável.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida.

Orders

  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida
  • Publique-se