AREsp 2547488 - DECISAO

AREsp 2547488 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento de matérias federais suscitadas (art. 4º, XXI, LC 80/1994 e art. 85, § 8º do CPC), sendo aplicadas por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF; o Tribunal de origem não enfrentou os pontos indicados e os embargos de declaração não supriram a omissão nem foi alegada a nulidade prevista no art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: SIDMAR AMARAL MASSACESI e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SIDMAR AMARAL MASSACESI e OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de matéria federal
  2. 2 arbitramento equitativo de honorários em causas de pequeno valor
  3. 3 incidência de súmulas do STF por analogia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento de matérias federais suscitadas (art. 4º, XXI, LC 80/1994 e art. 85, § 8º do CPC), sendo aplicadas por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF; o Tribunal de origem não enfrentou os pontos indicados e os embargos de declaração não supriram a omissão nem foi alegada a nulidade prevista no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.