AREsp 2758712 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque as questões suscitadas não foram prequestionadas na origem e não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial exigido, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF e da jurisprudência do STJ sobre prequestionamento e cotejo analítico.
- Parties
- Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravado: Município
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Tema 1.076/stj, Art. 85 Do CPC, Lei 14.365/2022
Case Brief
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Parties
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Agravante
Município
Agravado
Procedural Posture
Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Legal Issues
- 1 fixação de honorários sucumbenciais
- 2 apreciação equitativa versus observância dos percentuais do art.85 do CPC
- 3 prequestionamento de dispositivos legais
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque as questões suscitadas não foram prequestionadas na origem e não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial exigido, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF e da jurisprudência do STJ sobre prequestionamento e cotejo analítico.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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