AREsp 2604994 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para afastar o fundamento do acórdão recorrido que justificou o arbitramento dos honorários por apreciação equitativa, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fixe os honorários observando a ordem de preferência e os limites percentuais previstos no art. 85, § 2º, do CPC, conforme entendimento consolidado no Tema n. 1.076 do STJ; manteve-se a análise acerca da aplicabilidade da multa por embargos protelatórios conforme fundamentação do Tribunal de origem e a impossibilidade de reexaminar o acervo fático-probatório em razão da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: ANDERSON GONÇALVES BIET
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo, Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo em parte e dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fixe os honorários sucumbenciais conforme os limites percentuais do art. 85, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Fixação Por Equidade, Art. 85 Do CPC, Tema 1.076 Do STJ, Venda Casada, Seguro Prestamista, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, § 2º, Do Cpc), Súmula N. 7 Do STJ
Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Honorários Sucumbenciais Fixação Por Equidade Art. 85 Do CPC Tema 1.076 Do STJ Venda Casada +3 more

Case Brief

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Parties

ANDERSON GONÇALVES BIET

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo, Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 85, § 2º, do CPC para fixação dos honorários sucumbenciais
  2. 2 Possibilidade de utilização do juízo de equidade (art. 85, § 8º, do CPC)
  3. 3 Compatibilidade do acórdão recorrido com o Tema 1.076 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para afastar o fundamento do acórdão recorrido que justificou o arbitramento dos honorários por apreciação equitativa, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fixe os honorários observando a ordem de preferência e os limites percentuais previstos no art. 85, § 2º, do CPC, conforme entendimento consolidado no Tema n. 1.076 do STJ; manteve-se a análise acerca da aplicabilidade da multa por embargos protelatórios conforme fundamentação do Tribunal de origem e a impossibilidade de reexaminar o acervo fático-probatório em razão da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fixe os honorários sucumbenciais conforme os limites percentuais do art. 85, § 2º, do CPC.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fixe os honorários nos termos do art. 85, § 2º, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.