REsp 2190243 - DECISAO

REsp 2190243 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, nos termos do art. 253, inciso II, alínea d, do RISTJ, determinou-se sua autuação como recurso especial, por entender que o julgado de origem está em desacordo com o entendimento do STF no Tema 1.002 quanto ao pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, sendo necessário o...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Convertido Em Recurso Especial; Determinação De Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Defensoria Pública, Tema 1002 Do STF, Juízo De Retratação, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Defensoria Pública Tema 1002 Do STF Juízo De Retratação Admissibilidade De Recurso Especial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Convertido Em Recurso Especial; Determinação De Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando representa parte vencedora em demanda contra ente público
  2. 2 Aplicação do Tema 1.002 do STF
  3. 3 Necessidade de juízo de retratação do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, nos termos do art. 253, inciso II, alínea d, do RISTJ, determinou-se sua autuação como recurso especial, por entender que o julgado de origem está em desacordo com o entendimento do STF no Tema 1.002 quanto ao pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, sendo necessário o juízo de retratação pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Determino sua autuação como recurso especial, nos termos do art. 253, inciso II, alínea d, do RISTJ.