AREsp 2762063 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MARCIA CRISTINA GONÇALVES RODRIGUES contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, que não admitiu recurso especial, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, o qual desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 319): EMENTA - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROVEITO ECONÔMICO QUE NÃO ULTRAPASSA OS VALORES MÍNIMOS IMPOSTOS PELO ART. 496, §3º, II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO E ACOLHIDA - CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA Nº 1.002 - SUPERAÇÃO DO ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 421 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ASTREINTES - AFASTAMENTO - SUBSTITUIÇÃO POR BLOQUEIO DE VALORES - MEDIDA COERCITIVA QUE MENOS ONERA O ENTE PÚBLICO EXECUTADO - RECURSOS VOLUNTÁRIOS PROVIDOS. Não ultrapassando o proveito econômico obtido pela parte os valores mínimos impostos pelo art. 496, §3º, II e III, do Código de Processo Civil, não há que se falar em conhecimento do reexame necessário. O Supremo Tribunal Federal ao concluir o julgamento do RE nº 1.140.005 (Tema nº 1.002), sob a sistemática da repercussão geral, firmou tese vinculante no sentido de que "é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra." Conforme entendimento firmado no Enunciado nº 74 da III Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça, "não havendo cumprimento da ordem judicial, o Juiz efetuará, preferencialmente, bloqueio em conta bancária do ente demandado, figurando a multa (astreintes) apenas como ultima ratio." Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ fls. 371/375). No especial obstaculizado, a ora agravante apontou negativa de vigência aos arts. 85, 87, § 1º, 117, 502, 505, 506 e 507 do Código de Processo Civil de 2015. Sustentou, em síntese, que a Corte a quo, ao reconhecer a possibilidade de pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública do Estado, deveria ter fixado verba autônoma em desfavor do Estado do Mato Grosso do Sul, em vez de determinar o rateio do quantum arbitrado na sentença contra o Município, por se tratar de matéria acobertada pela coisa julgada, considerando que ninguém recorreu desse capítulo da sentença. Alegou que, no caso, tem-se um cenário de litisconsortes passivos facultativos simples, no qual cada parte deve ser tratada com autonomia. Contrarrazões apresentadas às e-STJ fls. 404/414. A decisão a quo inadmitiu o recurso especial ante a incidência da Súmula 7 do STJ, fundamento com o qual não concorda a parte agravante. Contraminuta às e-STJ fls. 449/458. Passo a decidir. Inicialmente, extrai-se dos autos que o Juiz de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer, consistente no fornecimento de procedimento cirúrgico para o tratamento da doença que acomete a parte autora, em face de Estado de Mato Grosso do Sul e Município de Ladário. Em observância ao disposto na Súmula 421 do STJ, o magistrado condenou apenas o ente municipal ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/15. O Tribunal de origem deu provimento às apelações interpostas pela parte autora e pelo Estado de Mato Grosso do Sul para, em observância ao Tema 1.002 do STF, estender a condenação da verba honorária ao Estado, à razão de 50% (cinquenta por cento) do valor arbitrado na sentença, nos seguintes termos (e-STJ fl. 324): Ante o exposto, conheço dos recursos interpostos pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul e Estado de Mato Grosso do Sul para reformar em parte a sentença recorrida e, com suporte no art. 87 do Código de Processo Civil, reconhecer a solidariedade do Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento dos honorários advocatícios fixados na sentença em prol da Defensoria Pública, determinando-se, em atenção ao § 1º do aludido dispositivo, a distribuição de tal verba na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada litisconsorte passivo, assim como determinar a substituição da multa diária pelo bloqueio de verbas públicas após a apresentação pela parte autora de 03 (três) orçamentos, conforme os Enunciados nºs 56 e 74 das II e III Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça. Ao julgar os embargos de declaração, a Corte a quo rechaçou a tese de ofensa à coisa julgada e suposta redução dos honorários advocatícios, sob os seguintes fundamentos (e-STJ fl. 374): Como se vê, em que pese as alegações esboçadas, o que se percebe é que objetiva a embargante, em verdade, rediscutir e impugnar os fundamentos utilizados pelo Colegiado para reformar a sentença recorrida no que toca à não condenação do Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de honorários advocatícios em prol da Defensoria Pública Estadual. De todo modo, não há que se falar em violação à coisa julgada, uma vez que o capítulo da sentença atinente aos honorários advocatícios foi objeto de recurso e, portanto, não transitou em julgado. No mais, a sentença foi reformada para condenar o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de metade dos honorários sucumbenciais, na forma do §1º do art. 87 do Código de Processo Civil, assim redigido: "Art. 87 - (..) §1º - a sentença deverá distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas previstas no caput." A propósito, envolvendo situação análoga: (..) Destaca-se, ainda, que não se trata de minoração dos honorários, sobretudo "porque a responsabilização é de ambos os réus conforme o dispositivo legal acima citado. Outrossim, não se está negando efetividade na aplicação do RE 1.140.005/RJ (Tema 1002), pois, nas demandas ajuizadas somente contra o Estado, haverá a fixação de honorários; enquanto, nas demandas ajuizadas contra o Município e o Estado, em que já há condenação em honorários, deve ser aplicado o disposto no art. 87 do CPC, qual seja, divisão proporcional do pagamento dos honorários pelos vencidos" (TJMS. Embargos de Declaração Cível n. 0812727-18.2018.8.12.0001, Campo Grande, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Vilson Bertelli, j: 30/11/2023, p: 05/12/2023). (Grifos acrescidos). No caso, constata-se claramente que a recorrente não se insurgiu contra os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a afastar a alegada ofensa ao art. 502 do CPC/2015, circunstância que atrai a incidência da Súmula 283 do STF. No que tange à contrariedade ao art. 85 do CPC/2015, observa-se que a parte recorrente deixou de particularizar o inciso, o parágrafo ou a alínea supostamente ofendidos, sendo que a indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, que tão somente introduz as hipóteses em que são devidos honorários advocatícios. No ponto, incide o óbice da Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.243.619/RJ, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 17/05/2023. Relativamente à distribuição dos ônus sucumbenciais entre os litisconsortes passivos, observa-se que a instância de origem, ao determinar a distribuição pro rata (em partes iguais) da verba honorária entre os vencidos, decidiu em conformidade com o entendimento desta Corte de Justiça, conforme se verifica da leitura dos seguintes precedentes: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PLURALIDADE DE VENCIDOS E DE VENCEDORES. RATEIO DA VERBA SUCUMBENCIAL. ART. 87 DO CPC. 1. Nos termos do art. 87 do CPC: a) havendo mais de um integrante no polo ativo, ao valor fixado a título de honorários será distribuído proporcionalmente entre os vencidos nos termos em que determinado na sentença ou, no silêncio desta, de forma solidária; b) o valor dos honorários será rateado pelos integrantes do litisconsórcio vencedor. Em outras palavras, a regra do rateio na distribuição dos ônus sucumbenciais se aplica tanto à pluralidade de autores quanto à de réus, tendo em vista que tal verba é fixada em relação ao objeto discutido e não em relação ao número de vencedores ou vencidos. Precedentes. 2. Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes. (EDcl nos EDcl na DESIS no AgInt na Rcl 37.445/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/05/2021, DJe 25/05/2021). (Grifos acrescidos). RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISCUSSÃO ACERCA DA SOLIDARIEDADE ENTRE OS LITISCONSORTES VENCIDOS NA DEMANDA. SENTENÇA QUE NÃO DISTRIBUIU, DE FORMA EXPRESSA, A RESPONSABILIDADE PROPORCIONAL DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. RECONHECIMENTO DA SOLIDARIEDADE QUE SE IMPÕE, A TEOR DO ART. 87, §§ 1º E 2º, DO CPC/2015. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA A DOIS DOS TRÊS LITISCONSORTES. IRRELEVÂNCIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, COM BASE NO ART. 85, § 11, DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em dizer se há solidariedade entre os litisconsortes sucumbentes na condenação das custas e honorários advocatícios, considerando que dois dos três vencidos litigam sob o benefício da justiça gratuita, além de saber se é possível a majoração dos honorários recursais na espécie. 2. O art. 87, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 estabelece que a sentença deverá distribuir expressamente a responsabilidade proporcional pelo pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios entre os vencidos na demanda. 3. Não havendo, contudo, essa distribuição proporcional, os vencidos responderão de forma solidária pelas respectivas verbas sucumbenciais, conforme dispõe o § 2º do art. 87 do CPC/2015. A solidariedade, portanto, passa a ter previsão em lei, com a nova redação trazida pelo diploma processual vigente. 4. Na hipótese, a sentença não distribuiu entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas de sucumbência, impondo-se, assim, reconhecer a solidariedade entre os vencidos. 5. Reconhecida a solidariedade na condenação da verba honorária sucumbencial, aplica-se a norma do art. 275 do Código Civil, que permite ao credor exigir de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum. Logo, não havia qualquer óbice à recorrente em executar o valor integral correspondente aos honorários advocatícios exclusivamente contra a ora recorrida. 6. Ademais, o fato de os outros dois executados litigarem sob o benefício da gratuidade de justiça não tem o condão de afastar norma expressa do Código de Processo Civil de 2015 - art. 87, § 2º -, sob o argumento de que violaria os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 7. Os honorários recursais somente serão cabíveis em favor do advogado do recorrido, desde que preenchidos os seguintes requisitos: i) a decisão recorrida for publicada a partir de 18/3/2016, data em que entrou em vigor o Código de Processo Civil de 2015; ii) o recurso não for conhecido integralmente ou desprovido; e iii) houver condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. Logo, revela-se manifestamente incabível o pleito de majoração dos honorários advocatícios, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, em favor do advogado da recorrente. 8. Recurso especial provido parcialmente. (REsp 2.005.691/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 29/9/2022.) (Grifos acrescidos). Ora, havendo litisconsórcio passivo, há responsabilidade solidária quanto à condenação - obrigação de fazer -, o que obviamente se estende aos honorários sucumbenciais, conclusão a que também chegou a instância ordinária, a legitimar a regra do rateio entre os vencidos na demanda. Incide no caso, assim, a Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, aplicável tanto aos recursos interpostos com base na alínea "c" quanto aos com base na alínea "a" do permissivo constitucional. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso espec ial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA