AREsp 2687767 - DECISAO

AREsp 2687767 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os argumentos apresentados demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sobre a matéria.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravado: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Com Decisão Por Não Conhecer O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer o Recurso Especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Rateio De Honorários Entre Litisconsortes, Coisa Julgada, Reexame De Matéria Fático Probatória, Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Honorários Sucumbenciais Rateio De Honorários Entre Litisconsortes Coisa Julgada Reexame De Matéria Fático Probatória Prequestionamento

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Com Decisão Por Não Conhecer O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública e destinação exclusiva para aparelhamento (Tema 1002/STF)
  2. 2 partilha/rateio de honorários sucumbenciais entre litisconsortes
  3. 3 alegação de ofensa à coisa julgada em razão do rateio de honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os argumentos apresentados demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sobre a matéria.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer o Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer o Recurso Especial.
  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias.