REsp 2182545 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, ao fixar honorários por critério de equidade com base no art.85 do CPC/2015, agiu dentro dos parâmetros legais e jurisprudenciais; a revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e o valor arbitrado (R$ 1.500,00) não se mostrou flagrantemente irrisório; ademais, a tabela da OAB é apenas referencial e não vinculativa.

Parties
Recorrente: Idelbrando de Brito Leite
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Tabela Da OAB, Equidade, Súmula 7/stj, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Administrativo Honorários Sucumbenciais Tabela Da OAB Equidade Súmula 7/stj Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

Idelbrando de Brito Leite

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da tabela da OAB como parâmetro vinculativo para fixação de honorários por equidade (art.85, §8º-A, CPC)
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor arbitrado por equidade e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Dever de pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando esta representa parte vencedora

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, ao fixar honorários por critério de equidade com base no art.85 do CPC/2015, agiu dentro dos parâmetros legais e jurisprudenciais; a revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e o valor arbitrado (R$ 1.500,00) não se mostrou flagrantemente irrisório; ademais, a tabela da OAB é apenas referencial e não vinculativa.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no artigo 932, III, do CPC/2015, combinado com os artigos 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).