AREsp 2669725 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou suficientemente as questões essenciais, não havendo omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015, e porque a resolução da controvérsia demandava interpretação de legislação estadual (Lei nº 6.136/2011 e Resolução PGE nº 3.080/2012), atraindo a aplicação da Súmula 280/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial na via estreita.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Apelado: APELADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Julgamento De Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Coisa Julgada E Preclusão, Interpretação De Legislação Local, Súmula 280/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Honorários Sucumbenciais Coisa Julgada E Preclusão Interpretação De Legislação Local Súmula 280/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

APELADO

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Julgamento De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de interpretação de legislação local (Lei Estadual nº 6.136/2011 e Resolução PGE nº 3.080/2012)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 280/STF que obsta recurso especial por controvérsia sobre legislação local

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou suficientemente as questões essenciais, não havendo omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015, e porque a resolução da controvérsia demandava interpretação de legislação estadual (Lei nº 6.136/2011 e Resolução PGE nº 3.080/2012), atraindo a aplicação da Súmula 280/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial na via estreita.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno