AREsp 2737174 - DECISAO

AREsp 2737174 - DECISAO

O exame do recurso especial foi prejudicado e o processo foi sobrestado, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do STF sobre o Tema 1.255, proceda-se à negativa de seguimento se houver coincidência de entendimento ou ao juízo de retratação se houver divergência, em observância aos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, evitando decisões conflitantes entre o STJ e o STF.

Parties
Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul; Recorrida: Defensoria Pública Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sobrestado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Após Publicação Do Acórdão Do STF (tema 1.255)
Outcome
Exame prejudicado; recurso sobrestado e autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar publicação do acórdão do STF (Tema 1.255) e para eventual juízo de retratação.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Fixação Por Equidade, Juízo De Retratação, Direito À Saúde, Súmula E Precedentes Vinculantes
Processual Civil Processual Administrativo Honorários Sucumbenciais Fixação Por Equidade Juízo De Retratação Direito À Saúde Súmula E Precedentes Vinculantes

Case Brief

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Parties

Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrente

Defensoria Pública Estadual

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sobrestado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Após Publicação Do Acórdão Do STF (tema 1.255)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa nos termos do art.85, §8º do CPC/2015
  2. 2 Incidência dos temas repetitivos (Tema 1.076/STJ e Tema 1.255/STF) sobre o cabimento da fixação por equidade
  3. 3 Medida processual de sobrestamento e devolução dos autos para juízo de conformação após decisão do STF

Ratio Decidendi

O exame do recurso especial foi prejudicado e o processo foi sobrestado, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do STF sobre o Tema 1.255, proceda-se à negativa de seguimento se houver coincidência de entendimento ou ao juízo de retratação se houver divergência, em observância aos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, evitando decisões conflitantes entre o STJ e o STF.

Court Disposition

Exame prejudicado; recurso sobrestado e autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar publicação do acórdão do STF (Tema 1.255) e para eventual juízo de retratação.

Orders

  • Julgo prejudicado o exame do recurso e determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.255/STF), em observância aos arts. 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso,...