AREsp 2735703 - DECISAO

AREsp 2735703 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Parcialmente
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Certidão De Dívida Ativa, Inconstitucionalidade De Dispositivo Legal, Embargos À Execução Fiscal
Processo Civil Direito Tributário Honorários Sucumbenciais Certidão De Dívida Ativa Inconstitucionalidade De Dispositivo Legal Embargos À Execução Fiscal

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Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 90, §4º do Código de Processo Civil
  2. 2 Fixação de honorários advocatícios em embargos à execução fiscal
  3. 3 Impedimento do conhecimento do recurso especial por existirem mais de um fundamento suficiente (Súmulas 283 e 284/STF)