REsp 2187374 - DECISAO

REsp 2187374 - DECISAO

A matéria relativa à possibilidade de fixação de honorários por equidade foi afetada pelo STF ao rito da repercussão geral (RE 1.412.069 - Tema 1255); em observância ao princípio da economia processual e aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, o recurso especial é prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem, onde permanecerão sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Parties
Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia (re 1.412.069 Tema 1255)
Outcome
Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do RE 1.412.069 (Tema 1255).
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Fixação Por Equidade (art. 85, §8º, Cpc), Repercussão Geral (tema 1255), Devolução E Sobrestamento De Autos (arts. 1.040 E 1.041 Cpc)
Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Honorários Sucumbenciais Fixação Por Equidade (art. 85, §8º, Cpc) Repercussão Geral (tema 1255) Devolução E Sobrestamento De Autos (arts. 1.040 E 1.041 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Estado de São Paulo

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia (re 1.412.069 Tema 1255)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários por equidade nos termos do art. 85, §8º, do CPC quando o valor da causa ou o proveito econômico for elevado ou estimável
  2. 2 Efeito do reconhecimento de repercussão geral pelo STF (RE 1.412.069 - Tema 1255) sobre a matéria
  3. 3 Procedimento de devolução e sobrestamento dos autos ao Tribunal de origem nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

A matéria relativa à possibilidade de fixação de honorários por equidade foi afetada pelo STF ao rito da repercussão geral (RE 1.412.069 - Tema 1255); em observância ao princípio da economia processual e aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, o recurso especial é prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem, onde permanecerão sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Court Disposition

Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do RE 1.412.069 (Tema 1255).

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.