AREsp 2755021 - DECISAO

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Parties
Agravante: Luzia Auxiliadora Junqueira; Litisconsorte Passivo: Município de Jaraguari; Litisconsorte Passivo: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo No STJ
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Tema 1002 STF, Preclusão E Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Coisa Julgada Embargos De Declaração Recurso Especial Tema 1002 STF Preclusão E Súmula 7/stj

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Parties

Luzia Auxiliadora Junqueira

Agravante

Município de Jaraguari

Litisconsorte Passivo

Estado de Mato Grosso do Sul

Litisconsorte Passivo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 imposição de multa por oposição de embargos de declaração
  3. 3 aplicação do Tema 1002 do STF sobre honorários devidos à Defensoria Pública e seu rateio