AREsp 2738636 - DECISAO

AREsp 2738636 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque acompanhou o entendimento do Supremo Tribunal Federal (ADI 6.053/DF) de que, quando regulado por lei, o direito aos honorários sucumbenciais pertence de forma autônoma aos advogados/procuradores públicos, tornando incabível a compensação desses honorários com créditos do ente público representado; aplicou-se, assim, a orientação consolidada do STJ e a Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: PAULO PIERINO FUSCO e outros; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Advocacia Pública, Compensação De Créditos, Precatório, Lei Nº 13.327/2016, ADI 6.053/df
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Honorários Sucumbenciais Advocacia Pública Compensação De Créditos Precatório Lei Nº 13.327/2016 +1 more

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Parties

PAULO PIERINO FUSCO e outros

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Titularidade dos honorários sucumbenciais em favor de advogados/procuradores públicos
  2. 2 Possibilidade de compensação dos honorários advocatícios com créditos a receber via precatório
  3. 3 Aplicação da Lei nº 13.327/2016 e do entendimento firmado na ADI 6.053/DF

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque acompanhou o entendimento do Supremo Tribunal Federal (ADI 6.053/DF) de que, quando regulado por lei, o direito aos honorários sucumbenciais pertence de forma autônoma aos advogados/procuradores públicos, tornando incabível a compensação desses honorários com créditos do ente público representado; aplicou-se, assim, a orientação consolidada do STJ e a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.