AREsp 2258857 - DECISAO

AREsp 2258857 - DECISAO

O agravo foi negado porque a Corte de origem aplicou corretamente o art. 85, §2º, do CPC, na ordem de preferência consolidada pelo Tema n. 1.076 do STJ, considerando ilíquidos o valor da condenação e o proveito econômico, e por isso fixou os honorários em 10% sobre o valor da causa; o juízo de equidade do §8º é subsidiário e não coube na hipótese; aplicou-se também a Súmula n.83 do STJ; procedeu-se à majoração dos honorários em 10% com fundamento no §11 do art.85 do CPC.

Parties
Agravante: DEDINI S.A. INDÚSTRIAS DE BASE (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Equidade, Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Duplicata, Embargos À Execução
Processo Civil Execução Honorários Sucumbenciais Equidade Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Duplicata +1 more

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Parties

DEDINI S.A. INDÚSTRIAS DE BASE (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 não comprovação do dissídio jurisprudencial
  3. 3 fixação de honorários sucumbenciais e aplicação do art. 85 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a Corte de origem aplicou corretamente o art. 85, §2º, do CPC, na ordem de preferência consolidada pelo Tema n. 1.076 do STJ, considerando ilíquidos o valor da condenação e o proveito econômico, e por isso fixou os honorários em 10% sobre o valor da causa; o juízo de equidade do §8º é subsidiário e não coube na hipótese; aplicou-se também a Súmula n.83 do STJ; procedeu-se à majoração dos honorários em 10% com fundamento no §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se, em 10%, os honorários advocatícios já arbitrados nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art.85 do CPC.