REsp 2168252 - DECISAO

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Por motivo de economia processual e para evitar decisões conflitantes entre o STF e o STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso com repercussão geral, a Corte a quo proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, permitindo que...

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Parties
Recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Beneficiário: FADEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Fixação Por Equidade, Repercussão Geral, Fornecimento De Medicamento
Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Honorários Sucumbenciais Fixação Por Equidade Repercussão Geral Fornecimento De Medicamento

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

FADEP

Beneficiário

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação do Estado ao pagamento de honorários à Defensoria Pública (FADEP)
  2. 2 Critérios para fixação de honorários por equidade em demandas de saúde
  3. 3 Aplicação dos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC

Ratio Decidendi

Por motivo de economia processual e para evitar decisões conflitantes entre o STF e o STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso com repercussão geral, a Corte a quo proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, permitindo que seja esgotada a instância ordinária antes do exame do recurso especial.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso com repercussão geral, a Corte a quo proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.