ExeMS 13451 - DECISAO

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Aplicando a tese fixada pela Primeira Seção do STJ (Tema 1232) sobre o art. 25 da Lei 12.016/2009, reconsiderou-se parcialmente a decisão para afastar a condenação do ente público em honorários sucumbenciais; determinou-se a intimação da União para informar sobre a conclusão do processo de revisão da portaria de anistia no prazo de 15 dias.

Parties
Agravante: Agravante; Executada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Fase De Execução
Outcome
Reconsiderada em parte a decisão, afastando-se a condenação do ente público em honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Execução, Mandado De Segurança, Tutela Cautelar, Revisão De Portaria De Anistia
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Honorários Sucumbenciais Execução Mandado De Segurança Tutela Cautelar Revisão De Portaria De Anistia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

União

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno / Fase De Execução

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança individual
  2. 2 necessidade de suspensão cautelar da execução diante da possibilidade de anulação da portaria de anistia
  3. 3 distinção entre impugnação ao título executivo e medidas cautelares diante de incerteza sobre o título

Ratio Decidendi

Aplicando a tese fixada pela Primeira Seção do STJ (Tema 1232) sobre o art. 25 da Lei 12.016/2009, reconsiderou-se parcialmente a decisão para afastar a condenação do ente público em honorários sucumbenciais; determinou-se a intimação da União para informar sobre a conclusão do processo de revisão da portaria de anistia no prazo de 15 dias.

Court Disposition

Reconsiderada em parte a decisão, afastando-se a condenação do ente público em honorários sucumbenciais.

Orders

  • Afastar a condenação do ente público em honorários sucumbenciais.
  • Intimar a União para que informe se houve conclusão do processo de revisão da portaria de anistia, no prazo de 15 dias.