AREsp 2743533 - DECISAO

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Conhecer do agravo no recurso especial e, em juízo de retratação, conhecer e dar provimento ao recurso especial para condenar o Estado do Mato Grosso do Sul e o Município de Brasilândia ao pagamento, de forma autônoma e vedada a divisão (rateio), do valor fixado na origem a título de honorários sucumbenciais, em observância ao entendimento do Tema 1.002/STF.

Parties
Recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Requerido: Estado do Mato Grosso do Sul; Requerido: Município de Brasilândia/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo No Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Defensoria Pública, Fornecimento De Tratamento Médico, Sequestro De Verbas Públicas, Juízo De Retratação, Tutela De Urgência
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito À Saúde Honorários Sucumbenciais Defensoria Pública Fornecimento De Tratamento Médico Sequestro De Verbas Públicas +2 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

Estado do Mato Grosso do Sul

Requerido

Município de Brasilândia/MS

Requerido

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo No Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública em face de entes públicos (Tema 1.002/STF)
  2. 2 Responsabilidade solidária do Estado e do Município para fornecimento de tratamento médico (art. 196, CF)
  3. 3 Possibilidade de sequestro de verbas públicas para cumprimento de ordem judicial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo no recurso especial e, em juízo de retratação, conhecer e dar provimento ao recurso especial para condenar o Estado do Mato Grosso do Sul e o Município de Brasilândia ao pagamento, de forma autônoma e vedada a divisão (rateio), do valor fixado na origem a título de honorários sucumbenciais, em observância ao entendimento do Tema 1.002/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Condenar o Estado do Mato Grosso do Sul e o Município de Brasilândia ao pagamento, de forma autônoma, do valor fixado na origem a título de honorários sucumbenciais, vedado o rateio.
  • Publique-se. Intimem-se.