REsp 2156600 - DECISAO

REsp 2156600 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial porque, segundo a Súmula 568/STJ e o entendimento consolidado no Tema 1076, a fixação de honorários por apreciação equitativa é inaplicável quando o valor da causa ou o proveito econômico for elevado, de modo que o processo deve retornar ao TJ/RS para que a verba...

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Parties
Autor: JOSE FERMIANO GARCEZ; Réu: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; Recorrente/advogado: DIEGO DOS SANTOS HERNANDEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Recurso Especial Conhecido E Provido (decisão De Mérito E Remessa Ao Tj/rs)
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Apreciação Equitativa, Revisional De Contratos Bancários, Abusividade De Juros Remuneratórios, Súmula 568/stj, Tema 1076/stj
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Honorários Sucumbenciais Apreciação Equitativa Revisional De Contratos Bancários Abusividade De Juros Remuneratórios Súmula 568/stj +1 more

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Parties

JOSE FERMIANO GARCEZ

Autor

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Réu

DIEGO DOS SANTOS HERNANDEZ

Recorrente/advogado

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Recurso Especial Conhecido E Provido (decisão De Mérito E Remessa Ao Tj/rs)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da fixação de honorários por apreciação equitativa frente ao disposto no art.85, §§2º e 8º do CPC
  2. 2 ordem de gradação para fixação dos honorários sucumbenciais (percentuais e bases de cálculo)
  3. 3 parâmetro da taxa média do BACEN para aferição de abusividade de juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial porque, segundo a Súmula 568/STJ e o entendimento consolidado no Tema 1076, a fixação de honorários por apreciação equitativa é inaplicável quando o valor da causa ou o proveito econômico for elevado, de modo que o processo deve retornar ao TJ/RS para que a verba honorária seja arbitrada observando-se os percentuais e bases previstos no art. 85 do CPC.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para que promova o arbitramento da verba honorária à luz do entendimento firmado nesta decisão
  • Prevenir as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação ao pagamento das penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC