AREsp 2743527 - DECISAO

AREsp 2743527 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a desnecessidade de reexame probatório, de modo que incidiu a Súmula n. 182/STJ e o art. 932,...

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Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Defensoria Pública, Rateio De Honorários, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 1002 Do STF
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Defensoria Pública Rateio De Honorários Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Tema 1002 Do STF

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública contra ente público
  2. 2 possibilidade de rateio dos honorários entre litisconsortes
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a desnecessidade de reexame probatório, de modo que incidiu a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, e permaneceu o óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto à necessidade de reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.