REsp 2184504 - DECISAO

REsp 2184504 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não impugnou a fundamentação autônoma constante do acórdão recorrido (execução invertida), o que autoriza a aplicação da Súmula 283/STF para obstar o conhecimento do recurso; adicionalmente aplicou-se a modulação do Tema 1.190/STJ conforme os termos mencionados, e determinou-se, caso já tenham sido fixados honorários pelas instâncias ordinárias, a majoração em 10% observados os limites legais.

Parties
Recorrente: JORGE LUIZ PEDROSO; Recorrido: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Execução Invertida, Requisição De Pequeno Valor RPV, Modulação De Efeitos, Prequestionamento, Súmula 283/stf
Processual Civil Previdenciário Honorários Sucumbenciais Execução Invertida Requisição De Pequeno Valor RPV Modulação De Efeitos Prequestionamento Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

JORGE LUIZ PEDROSO

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência de honorários advocatícios em cumprimento de sentença sobre parcelas pagas por RPV
  2. 2 Aplicação do Tema 1.190 do STJ e modulação de efeitos
  3. 3 Exceção da execução invertida à regra geral sobre honorários

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não impugnou a fundamentação autônoma constante do acórdão recorrido (execução invertida), o que autoriza a aplicação da Súmula 283/STF para obstar o conhecimento do recurso; adicionalmente aplicou-se a modulação do Tema 1.190/STJ conforme os termos mencionados, e determinou-se, caso já tenham sido fixados honorários pelas instâncias ordinárias, a majoração em 10% observados os limites legais.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e a eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se. Intimem-se.