AREsp 2763157 - DECISAO

AREsp 2763157 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento do Tema 1.002 do STF e as regras do art.87 do CPC/2015 ao estender a condenação honorária ao Estado e proceder ao rateio entre litisconsortes; não houve julgamento extra petita nem extrapolação dos limites da lide, e não se demonstrou divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 83 do STJ).

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Requerido: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Requerido: MUNICÍPIO DE ANASTÁCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Defensoria Pública, Tema 1.002 STF, Rateio Entre Litisconsortes, Solidariedade Entre Litisconsortes, Juízo De Retratação, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Do Tantum Devolutum Quantum Appellatum
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Honorários Sucumbenciais Defensoria Pública Tema 1.002 STF Rateio Entre Litisconsortes Solidariedade Entre Litisconsortes +3 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Requerido

MUNICÍPIO DE ANASTÁCIO

Requerido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando esta representa parte vencedora contra ente público
  2. 2 Competência para distribuir ou estender a condenação honorária entre litisconsortes passivos
  3. 3 Aplicação do Tema 1.002 do STF e do art. 87 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento do Tema 1.002 do STF e as regras do art.87 do CPC/2015 ao estender a condenação honorária ao Estado e proceder ao rateio entre litisconsortes; não houve julgamento extra petita nem extrapolação dos limites da lide, e não se demonstrou divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 83 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.