AREsp 2772060 - DECISAO

AREsp 2772060 - DECISAO

Constatou-se omissão do Tribunal de origem por não se manifestar sobre a alegação de ofensa à coisa julgada e sobre a autonomia na fixação de honorários em litisconsórcio passivo facultativo, configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015; por esse motivo anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação e saneamento da omissão.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido e provido; acórdão dos embargos de declaração anulado; autos retornam ao Tribunal de origem para reapreciação.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Coisa Julgada, Litisconsórcio Passivo Facultativo, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015), Juízo De Retratação, Tema 1002 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Honorários Sucumbenciais Coisa Julgada Litisconsórcio Passivo Facultativo Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015) Juízo De Retratação Tema 1002 Do STF +1 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 omissão nos embargos de declaração nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 distribuição de honorários sucumbenciais em litisconsórcio passivo facultativo
  3. 3 preservação da coisa julgada quanto à fixação de honorários

Ratio Decidendi

Constatou-se omissão do Tribunal de origem por não se manifestar sobre a alegação de ofensa à coisa julgada e sobre a autonomia na fixação de honorários em litisconsórcio passivo facultativo, configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015; por esse motivo anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação e saneamento da omissão.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; acórdão dos embargos de declaração anulado; autos retornam ao Tribunal de origem para reapreciação.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Anulo o acórdão proferido às e-STJ fls. 303/307 por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015