AREsp 2669115 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de extinção da execução em relação a executada cujos créditos foram incluídos e novados em plano de recuperação judicial
2. 2 Incidência do princípio da causalidade para fixação de honorários sucumbenciais
3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a insurgência exigiria o reexame de premissas fático-probatórias consignadas no acórdão recorrido (incidindo a Súmula 7 do STJ) e apresentou deficiência de fundamentação recursal (Súmula 284 do STF); além disso, com base nos elementos dos autos o Tribunal de origem corretamente aplicou o princípio da causalidade para imputar às recorrentes a responsabilidade pelos honorários sucumbenciais em razão de terem dado causa ao ajuizamento da execução, consoante jurisprudência do STJ sobre execuções extintas por novação em recuperação judicial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

• Nego provimento ao agravo.
• Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.