AREsp 2122533 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente fixou os honorários em 10% sobre o valor da condenação/proveito econômico, pois era possível mensurar o montante liberado do FGTS, aplicando-se a ordem de preferência prevista no art. 85, §2º do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ; o valor atualizado da causa é critério residual.

Parties
Agravante: TAPAI SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Agravada: CAIXA ECONOMICA FEDERAL; Autor: ITAMAR DE LIMA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Base De Cálculo, Valor Da Condenação, Valor Atualizado Da Causa, Proveito Econômico, Art. 85, §2º Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Base De Cálculo Valor Da Condenação Valor Atualizado Da Causa Proveito Econômico Art. 85, §2º Do Cpc/2015

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Parties

TAPAI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Agravada

ITAMAR DE LIMA FERNANDES

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor da condenação ou sobre o valor atualizado da causa
  2. 2 Aplicação do art. 85, §2º, do CPC/2015 e ordem de preferência das bases de cálculo dos honorários
  3. 3 Possibilidade de mensuração do proveito econômico em ação para liberação de FGTS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente fixou os honorários em 10% sobre o valor da condenação/proveito econômico, pois era possível mensurar o montante liberado do FGTS, aplicando-se a ordem de preferência prevista no art. 85, §2º do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ; o valor atualizado da causa é critério residual.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.