AREsp 1722006 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por LUIGGI TAPAJÓS GOMES E OUTROS contra decisão que não admitiu o recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado (fls. 188/201, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO COMPROVADO ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. VEDAÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR EXORBITANTE. REDUÇÃO. 1. A imobiliária também é parte legitima para figurar no polo passivo da ação, vez que representou os locadores durante toda a contratação. 2. Não estão presentes qualquer conduta culposa ou dolosa por parte dos apelados que possa gerar a reparação de danos. 3. Para que sejam configurados os danos morais é preciso não somente a prática do ato ilícito, mas também que a pessoa seja atingida em sua honra, reputação, personalidade e que esses sentimentos sejam violados. 4. Havendo expressa disposição contratual, as benfeitorias realizadas pelo locatário no imóvel não deverão ser indenizadas, em homenagem ao princípio pacta sunt servanda. 5. Em que pese o arbitramento dos honorários de sucumbência ter sido fixado em cima do valor da causa, implica-se em um importe excessivo. Não é crível que a legislação processual pretende coibir tão somente a fixação de honorários advocatícios irrisórios (artigo 85, paragrafo 8º, do Código de Processo Civil) e, por outro lado, permita a fixação de valores injustificáveis que impliquem no enriquecimento sem causa do causídico. Desta forma, o montante de 10% do valor da causa destoa dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser aplicado por apreciação equitativa. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA. Em suas razões recursais, a recorrente alega violação ao art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Aduz que: "( ) o valor econômico da demanda é previsto na inicial, totalizando o montante de R$ 507.179,07 (quinhentos e sete mil cento e setenta e nove reais e sete centavos), o que deveria ser visto pelo Tribunal como o critério justo para fins de basear os honorários de sucumbência ao término da ação". Para tanto, sustenta que o arbitramento dos honorários de sucumbência, por apreciação equitativa, ocorreu de forma equivocada. Por fim, destaca que não incide o óbice da Súmula 7/STJ. A recorrida, devidamente intimada, apresentou contrarrazões pugnando pelo não provimento do recurso (fls. 549/554, e-STJ). Assim posta a questão, passo a decidir. Presentes os pressupostos de admissibilidade e ultrapassado o limite do conhecimento do presente recurso, verifico que deve ser provido. No caso dos autos, sobreveio acórdão de provimento parcial, em ação de indenização, que apenas minorou a fixação dos honorários até o patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), por apreciação equitativa. A ora agravante interpôs recurso especial, não admitido pelo Tribunal de origem. Irresignada, a recorrente interpôs o presente agravo em recurso especial. Desse modo, a recorrente pretende o arbitramento de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. É fato incontroverso que os honorários são devidos, pelo princípio da sucumbência. Nesse sentido, o STJ não admite a fixação de honorários por apreciação equitativa, quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico forem elevados: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JULGAMENTO SEM CONDENAÇÃO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" (Súmula n. 283/STF). 3. Não se conhece do recurso especial quando a deficiência de sua fundamentação impedir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284 do STF). 4. Para a caracterização do dissídio jurisprudencial, é necessária a demonstração da similitude fática e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados. 5. Segundo o art. 85, §2º, do CPC, quando o julgamento não enseja condenação, os honorários, em regra, devem ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor da causa, salvo as hipóteses legais de fixação por equidade previstas no §8º do mesmo artigo. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.478.164/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. PESSOA FÍSICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. SPINRAZA. ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL (AME). CUSTEIO. EXCLUSÃO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. ASTREINTES. REVISÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. SÚMULA N. 7/STJ. EXTENSÃO DA SUCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ALCANCE NORMATIVO DO ARTIGO INDICADO. SÚMULA N. 284/STF. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE ESPECIAL DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. ( ) 9. Nos termos do Tema Repetitivo n. 1.076/STJ, "i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". 9.1. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia de acordo com a jurisprudência aqui referida, pois rejeitou o pedido da empresa recorrente de que fosse arbitrada, por equidade, a verba honorária devida aos advogados da parte recorrida, sob a justificativa de que o valor da causa seria elevado. 10. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 11. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.140.664/PE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) No caso, o valor econômico da demanda é de R$ 507.179,07. Assim, em se tratando de fixação dos honorários sucumbenciais, deve-se utilizar esse valor como base de cálculo dos percentuais previstos no art. 85, § 2º, do CPC. Incide o Tema 1.076/STJ: "i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". Portanto, em se tratando de valor certo e determinado, não é cabível o arbitramento de verbas sucumbenciais por equidade, com base no art. 85, § 8º, do CPC. Ainda, a parte ora agravada deve responder pelo ônus em decorrência do princípio da sucumbência, dado que seus pedidos na ação de origem foram improcedentes na integralidade. Por conseguinte, o Tribunal de origem, ao utilizar critério de equidade, fixou verba honorária irrisória em favor da agravante. Dessa forma, devem ser observados os critérios elencados pelo art. 85, § 2º, do CPC, corroborados pelo entendimento firmado no Tema 1.076/STJ. Em face do exposto, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, a fim de condenar a autora/agravada ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Intimem-se. EMENTA