AREsp 2721119 - DECISAO

AREsp 2721119 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado pela DEFENSORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL contra decisão que inadmitiu recurso especial, interposto com apoio no permissivo constitucional, e que desafia acórdão proferido pelo TJ/MS assim ementado (e-STJ fl. 253): RECURSO DEVOLVIDO PELA VICE-PRESIDÊNCIA EM RAZÃO DO TEMA...

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Parties
Agravante: DEFENSORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Autor: PARTE AUTORA; Requerido: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Requerido: MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo No Stj, Com Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Defensoria Pública, Tema 1.002 Do STF, Sucumbência Entre Litisconsortes, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc), Embargos De Declaração, Multas Por Litigância De Má Fé, Súmulas (súmula 421, Súmula 211, Súmula 284, Súmula 518, Súmula 98)
Processo Civil Direito Constitucional Honorários Sucumbenciais Defensoria Pública Tema 1.002 Do STF Sucumbência Entre Litisconsortes Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc) Embargos De Declaração +2 more

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Parties

DEFENSORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

PARTE AUTORA

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Requerido

MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES

Requerido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo No Stj, Com Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (art. 1.022 e 1.025 CPC/2015)
  2. 2 aplicação do Tema 1.002 do STF quanto à obrigação do Estado de pagar honorários à Defensoria Pública
  3. 3 distribuição e rateio de honorários entre litisconsortes vencidos (art. 87 CPC/2015)