REsp 2191513 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ALBUQUERQUE PINTO ADVOGADOS contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado nos autos da Apelação Cível n. 00036037-12.2011.8.02.0001, assim ementado (fl. 804): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS POR EQUIDADE, ART. 20, §4ª, DO CPC DE 1973, NO QUANTUM DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS). APELAÇÃO CÍVEL. SOCIEDADE DE ADVOGADO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NO CAPÍTULO REFERENTE AOS HONORÁRIOS. VALOR IRRISÓRIO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ACERTO DA DECISÃO DO JUÍZO A QUO. POSIÇÃO ATUAL DO STF. POSSIBILIDADE TANTO PELO DIPLOMA REVOGADO QUANTO PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA CAUSA. CONCORDÂNCIA DO ESTADO COM O PEDIDO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM, ENTRETANTO, PARA ATENDER AOS DEMAIS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO TRABALHO DO ADVOGADO. HONORÁRIOS MAJORADOS E FIXADOS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Consta dos autos que o Juízo singular julgou procedente o pedido formulado pelo autor para declarar a prescrição "incidente nos créditos fiscais oriundos da declaração de atividade do autor, relativo à circulação de mercadorias nas competências fevereiro de 1995 a janeiro de 1996, no montante de R$ 2.931.590,06 (dois milhões e novecentos e trinta e um mil e quinhentos e noventa reais e seis centavos), constantes da Certidão da Dívida Ativa nº 001/2002, anulando-a, por conseguinte" (fl. 696). A parte requerida, ora agravada, foi condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Irresignada, a parte ora agravante interpôs apelação, que foi parcialmente provida para fixar os honorários em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, ofensa ao art. 20, §§ 3.º e 4.º do CPC/1973. Assevera que "é necessário guardar proporcionalidade com o grau de zelo, natureza e importância da causa, além do trabalho e responsabilidade do causídico, o que, comprovadamente, não foi observado na hipótese em tela, haja vista que os honorários arbitrados representam menos que 0,2% (zero vírgula dois por cento) do valor da causa sem atualização" (fl. 820). Aduz que os honorários foram fixados em valor "incompatível com a notória especialização exigida dos patronos e também com o valor envolvido na presente demanda, no montante de R$ 2.931.590,06 (dois milhões, novecentos e trinta e um mil, quinhentos e noventa reais, e seis centavos), em 19/07/2011, o que evidencia que os honorários foram fixados de forma irrisória" (fl. 821). Requer o provimento do recurso "para que seja reformado o acórdão recorrido e majorada a verba honorária com base em percentual sobre o valor da execução" (fls. 832-833). Contrarrazões às fls. 856-865. O recurso especial não foi admitido (fls. 867-870). Agravo em recurso especial às fls. 873-888. É o relatório. Decido. Verifico que foram satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, tendo em vista, notadamente, que a parte agravante impugnou, de forma pormenorizada, os óbices elencados na decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para, nos termos do art. 253, inciso II, alínea d, do RISTJ, determinar sua autuação como recurso especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser realizada em momento processual oportuno. Após a reautuação, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRI O. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO EM RECURSO ESPECIAL PARA MELHOR EXAME DA CONTROVÉRSIA.