REsp 1861820 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com respaldo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado, no que interessa (e-STJ fls. 798/799): PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MAIOR INVÁLIDO. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE ECONÔMICO CONFIGURADA. HONORÁRIOS. DPU. CABÍVEIS. 1. Comprovada a ocorrência do evento morte, a qualidade de segurado do instituidor da pensão e a condição de dependente do beneficiário, é devido o benefício de pensão por morte. 2. O filho maior incapaz faz jus ao percebimento de pensão em decorrência tanto do óbito do pai, como da mãe, acaso comprovado que na data do óbito já era considerado incapaz, no que a dependência econômica é presumida. .. 7. São devidos honorários advocatícios à defensoria Pública, como no caso concreto, mesmo atuando contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública, a partir da edição da Lei Complementar nº 132/2009, objetivando o fortalecimento e autonomia administrativa e financeira da Entidade, bem como o aparelhamento e capacitação de seus membros e servidores por meio das verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação. 8. Os precedentes contrários do Superior Tribunal de Justiça originaram-se do exame das circunstâncias jurídicas presentes anteriormente à edição da referida lei e à edição do novo CPC, segundo o qual, os honorários não pertencem à parte vencedora, mas ao seu representante judicial. 9. Entendimento no sentido contrário ensejaria a declaração de inconstitucionalidade do art. 4º, inciso XXI, da Lei Complementar nº 80/1994, alterado pela Lei Complementar nº 132/2009, em vista da expressa previsão da execução e recebimento das verbas sucumbenciais decorrentes da atuação da defensoria Pública. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 826/831). Em suas razões, a parte recorrente aponta violação do art. 381 do CC/2002, bem como dissídio jurisprudencial com a Súmula 421 do STJ e Tema 433, também do STJ, violação do art. 381 do CC/2002, sustentando a impossibilidade de condenação do INSS ao pagamento da verba honorária em favor da Defensoria Pública da União - DPU, tendo em vista inexistir o instituto da confusão, uma vez que atua contra pessoa jurídica de direito público a qual pertence. Por fim, caso não se entenda prequestionada a matéria, requer que seja anulado o acórdão por contrariedade do art. 1.022, II, do CPC/2015, a fim de ser proferido novo julgamento. Contrarrazões às e-STJ fls. 860/864. Em juízo de retratação, o Tribunal de origem manteve o acórdão recorrido, nos seguintes termos (e-STJ fls. 952/954): PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1002 STF. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DPU. CABIMENTO 1. São devidos honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra. 2. O valor auferido deve ser destinado exclusivamente ao aparelhamento das Defensorias Pública, vedado o rateio entre os membros da instituição. Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem às e-STJ fls. 967/968. Passo a decidir. Não prospera a irresignação. O Tribunal de origem, em juízo de retratação, manteve o aresto recorrido que condenou o INSS ao pagamento de honorários de sucumbência no presente feito, em que atua contra a Defensoria Pública da União, como demonstra a transcrição do voto condutor, a saber (e-STJ fls. 952/953): No julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 1140005, em 26/06/2023, transitado em julgado em 17/11/2023, o STF fixou a seguinte tese quanto ao Tema 1002: 1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição. Contudo, de acordo com o voto condutor do recurso de apelação, esta turma, por unanimidade, decidiu que são devidos os honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, in verbis: Dos honorários de sucumbência A Defensoria Pública da União, em representação à demandante, apelou defendendo, em síntese, o cabimento da condenação do INSS em honorários advocatícios em casos nos quais a parte autora está representada processualmente pela DPU. Em relação à possibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais à defensoria Pública quando há litígio contra o próprio ente do qual ela faz parte, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, na súmula 421, de que "os honorários advocatícios não são devidos à defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença". Também não se pode desconhecer o julgado do Superior Tribunal de Justiça (Resp 1.199.715/RJ) - Representativo de Controvérsia -, indicado na decisão da Vice-Presidência, no qual restou firmado entendimento no sentido de que "não são devidos honorários advocatícios à defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública". Os precedentes estão baseados na tese da confusão, ou seja, de que a defensoria Pública é parte do Estado e com ele se confunde. Todavia, o caso concreto é completamente diverso porque a defensoria não pertence à Autarquia Previdenciária, tratando-se de pessoas jurídicas distintas, com personalidade, patrimônio e receita própria, de modo que não há confusão possível entre as Instituições. Por essas razões, guardo cautela quanto à orientação majoritária do STJ. Entretanto, a superveniência da Lei Complementar nº 132/2009, publicada em 08/10/2009, impõe a revisão do entendimento assentado, visto que alterou o art. 4º da Lei Complementar nº 80/1994, o qual passou a ter a seguinte redação: Art. 4º São funções institucionais da defensoria Pública, dentre outras: XXI - executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos, destinando-as a fundos geridos pela defensoria Pública e destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da defensoria Pública e à capacitação profissional de seus membros e servidores; (g. n.) A alteração legislativa visou ao fortalecimento e autonomia administrativa e financeira da defensoria Pública, a fim de aparelhá-la e capacitar seus membros e servidores por meio das verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, razão pela qual lhe são devidos honorários advocatícios sucumbenciais caso seja vencedora na demanda. Se a Instituição possui personalidade jurídica própria e pode executar suas verbas sucumbenciais, pressupõe-se que possui o direito de percepção dos honorários por ocasião da atuação judicial vitoriosa. Anote-se que embora o julgamento do REsp nº 1.199.715/RJ tenha sido concluído após a entrada em vigor das alterações na Lei Orgânica da defensoria Pública, o Superior Tribunal de Justiça não avaliou especificamente os efeitos da nova disciplina legal sobre a questão que estava posta. Ainda que se trate de órgãos da mesma Fazenda Pública, o que se buscou na Nova Lei Orgânica da defensoria Pública, foi a realocação orçamentária no sentido de privilegiar a instituição de defesa jurídica das pessoas mais carentes. A ausência de condenação ao pagamento de verba honorária significaria dizer, de certa forma, que a defensoria Pública nunca executará ou receberá honorários advocatícios sucumbenciais porquanto a atuação da Instituição limita-se às causas ajuizadas contra a própria União, entidade autárquica ou empresa pública federal, nos termos do art. 109, inc. I, da Constituição Federal. De se registrar, ainda, a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, que reafirmou a jurisprudência já assentada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, estabelecendo que os honorários não pertencem à parte, mas ao seu advogado (art. 85). No caso concreto, atua como representante judicial da parte a instituição defensoria Pública, de forma que, se os honorários não foram, até o momento, assegurados à pessoa do defensor público, com certeza já o foram à sua instituição, reconhecidamente essencial à Justiça, que integra, mas que não se confunde com a Fazenda Pública que lhe assegura os principais recursos para o funcionamento. Por fim, registro que entendimento no sentido contrário ensejaria a declaração de inconstitucionalidade do art. 4º, inciso XXI, da Lei Complementar nº 80/1994, alterado pela Lei Complementar nº 132/2009, em vista da expressa previsão da execução e recebimento das verbas sucumbenciais decorrentes da atuação da defensoria Pública. Diante disso, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre as parcelas vencidas, que vão majorados para 15% pela incidência da norma do art. 85, §11, do CPC. Conforme as Súmulas n.º 76 deste Tribunal Regional Federal e n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça, a verba honorária deve incidir sobre as prestações vencidas até a data da sentença. São devidos honorários advocatícios à defensoria Pública, como no caso concreto, mesmo atuando contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública, a partir da edição da Lei Complementar nº 132/2009, objetivando o fortalecimento e autonomia administrativa e financeira da Entidade, bem como o aparelhamento e capacitação de seus membros e servidores por meio das verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação. Desta forma, o julgamento proferido neste Tribunal não diverge do entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez que já reconhecida a possibilidade de pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública da União. Deve apenas ser observado o item "2" da tese firmada, relativo à destinação dos recursos. Esse entendimento está em harmonia com o RE 1.140.005/RJ, julgado pelo Plenário do STF em sede de repercussão geral (Tema 1.002), que fixou a tese no sentido de que "é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra", conforme se depreende da ementa a seguir transcrita: DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA QUE LITIGA CONTRA O ENTE PÚBLICO QUE INTEGRA. EVOLUÇÃO CONSTITUCIONAL DA INSTITUIÇÃO. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, FUNCIONAL E FINANCEIRA. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral, que discute se os entes federativos devem pagar honorários advocatícios sucumbenciais às Defensorias Públicas que os integram. 2. As Emendas Constitucionais n. 45/2004, n. 74/2013 e n. 80/2014 asseguraram às Defensorias Públicas dos Estados e da União autonomia administrativa, funcional e financeira. Precedentes. 3. A partir dessa evolução constitucional, a Defensoria Pública tornou-se órgão constitucional autônomo, sem subordinação ao Poder Executivo. Não há como se compreender que a Defensoria Pública é órgão integrante e vinculando à estrutura administrativa do Estado membro, o que impediria o recebimento de honorários de sucumbência. Superação da tese da confusão. Necessidade de se compreender as instituições do Direito Civil à luz da Constituição. 4. A missão constitucional atribuída às Defensorias Públicas de garantir o acesso à justiça dos grupos mais vulneráveis da população demanda a devida alocação de recursos financeiros para aparelhamento da instituição. No entanto, após o prazo de oito anos concedido pelo art. 98 do ADCT, os dados sobre a situação da instituição revelam que os recursos destinados pelos cofres públicos não são suficientes para a superação dos problemas de estruturação do órgão e de déficit de defensores públicos. 5. As verbas sucumbenciais decorrentes da atuação judicial da Defensoria Pública devem ser destinadas exclusivamente para a estruturação de suas unidades, contribuindo para o incremento da qualidade do atendimento à população carente, garantindo, desta maneira, a efetividade do acesso à justiça. 6. Recurso extraordinário provido, com a fixação das seguinte teses de julgamento: "1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição". Cumpre salientar que, em razão da jurisprudência do STJ que já havia sido sedimentada em sentido contrário, por meio da Súmula 421 do STJ, segundo a qual "os honorários advocatícios não são devidos "Defensoria Púbica quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença" e pelo Tema 433 também do STJ, no sentido de que "não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público integrante da mesma Fazenda Pública", o Supremo Tribunal Federal resolveu por bem modular os efeitos do julgamento do Tema 1.002, como demonstra o acórdão proferido em sede de embargos de declaração, a saber: DIREITO CONSTITUCI ONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA QUE LITIGA CONTRA O ENTE PÚBLICO QUE INTEGRA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS . 1. Embargos de declaração contra acórdão que garantiu à Defensoria Pública o recebimento de honorários sucumbenciais quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra, desde que destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da instituição. I. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA DPU E DO GAETS 2. Pretensão de inclusão, na tese de julgamento, da possibilidade de destinação dos honorários advocatícios sucumbenciais à capacitação dos membros da Defensoria Pública. 3. A controvérsia foi expressamente analisada no acórdão recorrido, de modo que não há omissão a ser sanada. O recurso tem por objetivo o reexame de teses já enfrentadas pelo Plenário desta Corte. A via recursal adotada é inadequada para essa finalidade. II. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO CONPEG E DA UNIÃO 4. A jurisprudência consolidada até o julgamento do acórdão ora embargado era no sentido de serem indevidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença (Súmula 421/ STJ). Por outro lado, no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, havia decisão em que se entendeu possível a condenação da União ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública da União (AR 1.937, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 30.06.2017). Cenário de insegurança jurídica a recomendar a modulação dos efeitos da decisão. 5. Quanto aos demais argumentos apresentados pelo CONPEG, não estão presentes os vícios referidos no art. 1.022 do CPC/2015. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente. III. CONCLUSÃO 6. Embargos de declaração da DPU e do GAETS rejeitados. Embargos do CONPEG e da União acolhidos parcialmente, para modular os efeitos da decisão, a fim de explicitar que a tese de julgamento firmada não deve atingir decisões já transitadas em julgado s ou processos em trâmite nos quais a questão relacionada aos honorários advocatícios sucumbenciais esteja preclusa. Dessa forma, incide no caso o óbice da Súmula 83 do STJ, segundo a qual "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", cabível quando o recurso especial é interposto com base tanto na alínea "a" quanto na alínea "c" do permissivo constitucional. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA