AREsp 2718869 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, além de não haver prequestionamento expresso da tese relativa ao art. 39 da Lei 4.320/1964; aplica-se a vedação das Súmulas 211 e 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015,...

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Execução Fiscal, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Art. 85, §13, Cpc/2015, Lei N. 4.320/1964, Art. 39, §§ 1º, 2º E 5º, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Tributário Honorários Sucumbenciais Execução Fiscal Cumprimento De Sentença Prequestionamento Art. 85, §13, Cpc/2015 Lei N. 4.320/1964, Art. 39, §§ 1º, 2º E 5º +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 85, §13, do CPC/2015 na execução de honorários sucumbenciais fixados em embargos à execução fiscal
  2. 2 Alegada afronta ao art. 39, §§ 1º, 2º e 5º da Lei n. 4.320/1964
  3. 3 Prequestionamento e incidência das Súmulas 182 e 211 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, além de não haver prequestionamento expresso da tese relativa ao art. 39 da Lei 4.320/1964; aplica-se a vedação das Súmulas 211 e 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, justificando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.