AREsp 2457956 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos porque as instâncias ordinárias já haviam fixado os honorários sucumbenciais no limite máximo previsto na norma especial (5% da diferença indenizatória, conforme art. 27, § 1º do Decreto-Lei n. 3.365/1941), de modo que é descabida a majoração de...

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Parties
Embargante: CONCESSIONÁRIA RODOVIAS DO TIETE S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Embargos acolhidos, com efeitos modificativos.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Honorários Recursais, Limite Legal De Honorários, Embargos De Declaração
Processual Civil Desapropriação Honorários Sucumbenciais Honorários Recursais Limite Legal De Honorários Embargos De Declaração

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Parties

CONCESSIONÁRIA RODOVIAS DO TIETE S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majoração de honorários recursais em ações de desapropriação
  2. 2 Aplicação do limite de 5% previsto no art. 27, § 1º do Decreto-Lei n. 3.365/1941
  3. 3 Interpretação e alcance do art. 85, § 11, do CPC/2015 quanto à vedação de ultrapassar limites já fixados

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos porque as instâncias ordinárias já haviam fixado os honorários sucumbenciais no limite máximo previsto na norma especial (5% da diferença indenizatória, conforme art. 27, § 1º do Decreto-Lei n. 3.365/1941), de modo que é descabida a majoração de honorários recursais em grau especial em face da vedação prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos acolhidos, com efeitos modificativos.

Orders

  • Afastar a majoração dos honorários recursais fixados na decisão de fls. 992-995, por já ter sido alcançado o limite legal na origem.