AREsp 2624267 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por ANTONIO DE SALES BEZERRA contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial pela incidência da Súmula n. 7 do STJ (fls. 539-541). Na origem, em sede de ação de obrigação de fazer, foi dado procedência ao pedido para determinar ao Estado de Mato Grosso do Sul e a o Município de Campo Grande o fornecimento do medicamento Pirfenidona 267mg ao ora agravante (fls. 104-107). O Tribunal de origem negou provimento aos recursos de apelação do ora agravante e do agravado, bem como do Município de Campo Grande, em acórdão assim ementado (fl. 230): RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA COM TUTELA DE URGÊNCIA - APELANTE DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS CONTRA O MUNICÍPIO - AFASTADA - CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA FUNADEP - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - APELANTE ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - ALEGA AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO PLEITEADO E INEFICÁCIA DOS MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELO SUS - TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.657.156/RJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO CONTRA O PARECER. EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - APELANTE MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE - AÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA COM TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO PLEITEADO E INEFICÁCIA DOS MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELO SUS - PARECER DO NAT DESFAVORÁVEL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO CONTRA O PARECER. Em juízo de retratação, o Tribunal de origem deu provimento ao recurso do ora agravante, em acórdão assim ementado (fl. 272): RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA COM TUTELA DE URGÊNCIA -APELANTE DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS CONTRA O MUNICÍPIO - AFASTADA - RAZÕES DA DEFENSORIA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DE MS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO FUNADEP - RETORNO DA VICE- PRESIDÊNCIA PARA NOVO JULGAMENTO - RECURSO PARA A PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO TEMA 1002 DO STF - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. Consoante Tema 1002 do STF: "É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra". No recurso especial, interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC, diante da aplicação equivocada do critério da equidade para fixação da verba honorária, de caráter subsidiário, aplicável somente quando for inestimável ou irrisório o proveito econômico, não se enquadrando na hipótese em comento. Inadmitido o recurso especial (fls. 330-334) e interposto o agravo em recurso especial (fls. 341-351), foi conhecido para não se conhecer do recurso nobre com espeque na Súmula n. 7 do STJ (fls. 539-541). Nas razões deste agravo interno, pondera a parte agravante pela desnecessidade de reexame factual para se definir critério de fixação de verba honorária. Pretende, pois, a reconsideração ou a submissão do feito ao Órgão colegiado. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 560-564 e, não tendo havido a retratação da decisão recorrida (fl.568), vieram os autos conclusos. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do agravo e do recurso especial (fls. 584-594). É o relatório. Decido. Nos termos dos arts. 1.021, § 2 º, 2.ª parte, do CPC e 259 do RISTJ, RECONSIDERO a decisão agravada (fls. 539-541), tornando-a sem efeito. Pois bem. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema n. 1.076 do regime dos recursos repetitivos, estabeleceu as seguintes teses jurídicas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Lado outro, consigno que, de início, o Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento de que, nas demandas prestacionais na área da saúde, o arbitramento da verba honorária sucumbencial deveria ser fixada pelo critério da equidade, uma vez que o proveito econômico é inestimável. A Corte Especial, todavia, em feito análogo, concluiu que a fixação da verba honorária com base no art. 85, § 8º, do CPC estaria restrita às "causas em que não se vislumbra benefício patrimonial imediato, como, por exemplo, as de estado e de direito de família" (AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.866.671/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 27/9/2022). Mais adiante, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE n. 1.412.069/PR, relator Ministro André Mendonça, reconheceu a repercussão geral da matéria alusiva à "possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes" (Tema n. 1.255 do STF). Assim, por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre a Suprema Corte e esta Corte Superior, orienta-se que os recursos que tratam da mesma questão devem aguardar o julgamento do paradigma representativo no Tribunal de origem, viabilizando, assim, o juízo de conformação, disciplinado pelo art. 1.040 do CPC. Somente depois de realizada essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que o recurso especial deverá ser encaminhado para esta Corte Superior, para que aqui possam ser analisadas as questões jurídicas nele suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo. Por oportuno, destaco, em casos idênticos aos dos presentes autos, as seguintes decisões recentes determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem: REsp n. 2.177.705/GO, relator Ministro Francisco Falcão (DJe 22/11/2024); PDist no REsp n. 2.170.302/GO, relator Ministro Sérgio Kukina (DJe 22/11/2024); AREsp n. 2.761.639/MS, relator Ministro Gurgel de Faria (DJe 21/11/2024); AREsp n. 2.727.613/MS, relator Ministro Benedito Gonçalves (DJe 13/11/2024); PDist no REsp n. 2.162.643/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa (DJe 30/10/2024); e PDist no REsp n. 2.145.565/GO, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues (DJe 30/10/2024). Ante o exposto, reconsiderada a decisão de fls. 539-541, DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso com repercussão geral, a Corte a quo proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. 1) RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 2) DIREITO À SAÚDE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. TEMA N. 1.255 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.