AREsp 2771959 - DECISAO

AREsp 2771959 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido do agravo e negado provimento porque o recorrente não indicou de forma específica os dispositivos legais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação atraente pela Súmula 284/STF, e porque a condenação em honorários sucumbenciais sem pedido expresso é compatível com a jurisprudência do STJ que a considera pedido implícito, autorizando a condenação de ofício; em consequência, manteve-se a decisão recorrida e procedeu-se à majoração dos honorários de 12% para 13%.

Parties
Agravante/recorrente: SILVINO MALINOSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial, Com Majoração De Honorários
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios da parte recorrida de 12% para 13%.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Ultra Petita
Processo Civil Recursos Especiais Honorários Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 83/stj Ultra Petita

Case Brief

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Parties

SILVINO MALINOSKI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial, Com Majoração De Honorários

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 492 do CPC/2015
  2. 2 alegação de sentença ultra petita por condenação em honorários sem pedido expresso
  3. 3 alegada aplicação indevida do princípio da causalidade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido do agravo e negado provimento porque o recorrente não indicou de forma específica os dispositivos legais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação atraente pela Súmula 284/STF, e porque a condenação em honorários sucumbenciais sem pedido expresso é compatível com a jurisprudência do STJ que a considera pedido implícito, autorizando a condenação de ofício; em consequência, manteve-se a decisão recorrida e procedeu-se à majoração dos honorários de 12% para 13%.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios da parte recorrida de 12% para 13%.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios da parte recorrida de 12% para 13%.