AREsp 2770754 - DECISAO

AREsp 2770754 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem aplicou corretamente a apreciação equitativa prevista no art. 85, §8º do CPC diante do baixo valor da causa e das características do feito, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que a tabela da...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: DANIELLE GOES FILGUEIRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Apreciação Equitativa, Tabela De Honorários Da OAB, Incidência Da Súmula 83/stj, Art. 85, §8º a Do CPC
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Apreciação Equitativa Tabela De Honorários Da OAB Incidência Da Súmula 83/stj Art. 85, §8º a Do CPC

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

DANIELLE GOES FILGUEIRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o magistrado está vinculado aos valores da tabela de honorários da OAB para fixação equitativa de honorários sucumbenciais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, §8º e do §8º-A do CPC no caso concreto
  3. 3 Compatibilidade entre os parâmetros da tabela da OAB e os critérios do art. 85, §2º, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem aplicou corretamente a apreciação equitativa prevista no art. 85, §8º do CPC diante do baixo valor da causa e das características do feito, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que a tabela da OAB é meramente orientadora e não vincula o magistrado, de modo que não houve violação do §8º-A ou necessidade de modificação da decisão recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial