AREsp 2719851 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem já retardou o acórdão para aplicar o Tema n.º 677 do STJ determinando que os encargos moratórios incidam até a data do efetivo pagamento, e porque a pretensão de redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais não comporta exame em recurso especial por implicar reexame de matéria fática, consoante a Súmula 7 do STJ; ademais, majoraram-se os honorários advocatícios da parte recorrida com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NILSON FEITOR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Com Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Consectários Da Mora, Depósito Judicial, Correção Monetária E Juros De Mora, Redistribuição Da Sucumbência, Súmula 7 Do STJ, Tema N.º 677 Do STJ
Direito Processual Civil Execução Honorários Advocatícios Honorários Sucumbenciais Consectários Da Mora Depósito Judicial Correção Monetária E Juros De Mora Redistribuição Da Sucumbência +2 more

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Parties

NILSON FEITOR DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Com Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de encargos moratórios sobre depósitos judiciais até a efetiva disponibilização da quantia ao credor
  2. 2 Possibilidade de redistribuição dos ônus sucumbenciais em recurso especial
  3. 3 Aplicação do Tema n.º 677 do STJ quanto aos consectários da mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem já retardou o acórdão para aplicar o Tema n.º 677 do STJ determinando que os encargos moratórios incidam até a data do efetivo pagamento, e porque a pretensão de redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais não comporta exame em recurso especial por implicar reexame de matéria fática, consoante a Súmula 7 do STJ; ademais, majoraram-se os honorários advocatícios da parte recorrida com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de R$1.200,00 para R$1.320,00, ressalvados eventuais benefícios da assistência judiciária gratuita.