REsp 2149647 - DECISAO

REsp 2149647 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido adotou entendimento em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que a tabela da OAB não vincula o magistrado na fixação equitativa dos honorários, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ, e porque eventual majoração demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial.

Parties
Recorrente: ANTONIO ALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Art. 85, §8º a Do Cpc/2015, Tabela De Honorários Da OAB, Súmula 83/stj, Prescrição, Indenização Por Dano Moral, Cancelamento De Inscrição Em Cadastro
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Honorários Sucumbenciais Art. 85, §8º a Do Cpc/2015 Tabela De Honorários Da OAB Súmula 83/stj Prescrição +2 more

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Parties

ANTONIO ALVES DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Vinculação do magistrado à tabela de honorários da OAB para arbitramento equitativo dos honorários sucumbenciais
  2. 2 Aplicabilidade do §8º-A do art. 85 do CPC/2015 ao caso
  3. 3 Possibilidade de reforma do valor dos honorários por reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido adotou entendimento em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que a tabela da OAB não vincula o magistrado na fixação equitativa dos honorários, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ, e porque eventual majoração demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.