AREsp 2816391 - DECISAO

AREsp 2816391 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não atacaram especificamente esse fundamento (aptidão para aplicação da Súmula 284/STF), e porque a segunda controvérsia não foi prequestionada pela corte de origem; ademais, o capítulo sobre honorários não era coisa julgada por ter sido objeto de recurso e o acórdão reformou a sentença para condenar o Estado ao pagamento de metade dos honorários conforme §1º do art. 87 do CPC.

Parties
Recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Litisconsorte: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Litisconsórcio Passivo Facultativo, Coisa Julgada, Prequestionamento, Repercussão Geral (tema 1002/stf)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Público Honorários Sucumbenciais Litisconsórcio Passivo Facultativo Coisa Julgada Prequestionamento Repercussão Geral (tema 1002/stf)

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Município

Litisconsorte

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 502, 505, 506 e 507 do CPC quanto ao reconhecimento de solidariedade entre entes públicos e rateio de verbas sucumbenciais e coisa julgada
  2. 2 ofensa aos arts. 85 e 117 do CPC quanto à necessidade de fixação autônoma da verba honorária sucumbencial entre litisconsortes passivos facultativos
  3. 3 ausência de prequestionamento da segunda controvérsia pela corte a quo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não atacaram especificamente esse fundamento (aptidão para aplicação da Súmula 284/STF), e porque a segunda controvérsia não foi prequestionada pela corte de origem; ademais, o capítulo sobre honorários não era coisa julgada por ter sido objeto de recurso e o acórdão reformou a sentença para condenar o Estado ao pagamento de metade dos honorários conforme §1º do art. 87 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.