AREsp 2796183 - DECISAO

AREsp 2796183 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não atacaram especificamente esses fundamentos (aplicação da Súmula 284/STF); na análise de mérito, o acórdão apontou que, havendo rejeição da exceção de pré-executividade e ausência de localização de bens passíveis de constrição, não se aplica o princípio da causalidade para impor o pagamento de honorários ao exequente, além de ser aplicável o art. 3º da LC 239/2017 no caso concreto.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Execução Fiscal, Desistência Do Exequente, Exceção De Pré Executividade, Princípio Da Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Honorários Sucumbenciais Execução Fiscal Desistência Do Exequente Exceção De Pré Executividade Princípio Da Causalidade Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais quando exequente desiste da execução fiscal após apresentação de exceção de pré-executividade pelo curador especial.
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade diante da não localização de bens penhoráveis.
  3. 3 Incidência do art. 3º da LC 239/2017 e do art. 26 da Lei de Execução Fiscal em casos de cancelamento/descrição da Certidão de Dívida Ativa.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não atacaram especificamente esses fundamentos (aplicação da Súmula 284/STF); na análise de mérito, o acórdão apontou que, havendo rejeição da exceção de pré-executividade e ausência de localização de bens passíveis de constrição, não se aplica o princípio da causalidade para impor o pagamento de honorários ao exequente, além de ser aplicável o art. 3º da LC 239/2017 no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.