REsp 2163921 - DECISAO

REsp 2163921 - DECISAO

Por estar a questão afetada à Primeira Seção do STJ e submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.298), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a sua suspensão nesta Corte até o fim do julgamento qualificado, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC.

Parties
Recorrente: SANEAMENTO DE GOIÁS S/A; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afeto Aos Recursos Repetitivos (tema 1.298); Devolução Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte Superior
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior e suspensão até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.298).
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Desistência De Ação De Desapropriação Por Utilidade Pública, Constituição De Servidão Administrativa, Limites Percentuais Do Art. 27, § 1º, Do DL 3.365/41, Recursos Repetitivos (tema 1.298)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Desistência De Ação De Desapropriação Por Utilidade Pública Constituição De Servidão Administrativa Limites Percentuais Do Art. 27, § 1º, Do DL 3.365/41 Recursos Repetitivos (tema 1.298)

Case Brief

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Parties

SANEAMENTO DE GOIÁS S/A

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Especial / Afeto Aos Recursos Repetitivos (tema 1.298); Devolução Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte Superior

Legal Issues

  1. 1 Definir se os limites percentuais previstos no art. 27, § 1º, do DL 3.365/41 devem ser observados no arbitramento de honorários sucumbenciais em caso de desistência de ação de desapropriação por utilidade pública ou de constituição de servidão administrativa

Ratio Decidendi

Por estar a questão afetada à Primeira Seção do STJ e submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.298), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a sua suspensão nesta Corte até o fim do julgamento qualificado, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior e suspensão até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.298).

Orders

  • Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior
  • Determina que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC