REsp 2154279 - DECISAO

REsp 2154279 - DECISAO

Concluiu-se que a execução extinta tinha proveito econômico mensurável (o montante da dívida executada), o que afasta a aplicação do critério de equidade. Assim, os honorários sucumbenciais devem ser fixados observando os limites percentuais do art. 85, § 2º do CPC, sendo afastado o arbitramento por equidade e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova fixação conforme essa orientação jurisprudencial do STJ.

Parties
Recorrente/advogado Do Executado: RAUL FAUST DE LUCA; Recorrida: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Prescrição, Exceção De Pré Executividade, Juízo De Equidade, Recursos Repetitivos
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Honorários Sucumbenciais Prescrição Exceção De Pré Executividade Juízo De Equidade Recursos Repetitivos

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Parties

RAUL FAUST DE LUCA

Recorrente/advogado Do Executado

parte exequente

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do juízo de equidade (§ 8º do art. 85 do CPC) para fixação de honorários quando o proveito econômico é mensurável
  2. 2 Obrigatoriedade de observância dos percentuais do art. 85, § 2º do CPC quando for possível mensurar o proveito econômico
  3. 3 Fixação de honorários na execução extinta por prescrição reconhecida em exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a execução extinta tinha proveito econômico mensurável (o montante da dívida executada), o que afasta a aplicação do critério de equidade. Assim, os honorários sucumbenciais devem ser fixados observando os limites percentuais do art. 85, § 2º do CPC, sendo afastado o arbitramento por equidade e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova fixação conforme essa orientação jurisprudencial do STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fixe os honorários sucumbenciais observando os limites percentuais do art. 85, § 2º, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.