REsp 2160543 - DECISAO

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Não conheceu-se do recurso especial. O Tribunal entendeu que a controvérsia trazida versava sobre o critério de fixação dos honorários sucumbenciais em incidente de impugnação de crédito na recuperação judicial, matéria que, no caso concreto, exige valoração fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7). Ademais, o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos formais exigidos; e o tribunal de origem corretamente concluiu que, por se tratar de incidente procedimental sem proveito econômico diretamente mensurável, era cabível o arbitramento por equidade nos termos do art. 85, §8º, do CPC.

Parties
Recorrente: MORAES JUNIOR ADVOGADOS ASSOCIADOS; Impugnante: BANCO LUSO BRASILEIRO S.A.; Recuperanda: PANTERA ALIMENTOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Impugnação De Crédito, Recursos Repetitivos, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Empresarial Honorários Sucumbenciais Impugnação De Crédito Recursos Repetitivos Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MORAES JUNIOR ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente

BANCO LUSO BRASILEIRO S.A.

Impugnante

PANTERA ALIMENTOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Recuperanda

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de honorários por equidade em incidente de impugnação de crédito na recuperação judicial
  2. 2 critério de mensuração do proveito econômico para fixação de honorários sucumbenciais
  3. 3 aplicabilidade do Tema 1.076 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial. O Tribunal entendeu que a controvérsia trazida versava sobre o critério de fixação dos honorários sucumbenciais em incidente de impugnação de crédito na recuperação judicial, matéria que, no caso concreto, exige valoração fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7). Ademais, o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos formais exigidos; e o tribunal de origem corretamente concluiu que, por se tratar de incidente procedimental sem proveito econômico diretamente mensurável, era cabível o arbitramento por equidade nos termos do art. 85, §8º, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.