REsp 2167301 - DECISAO

REsp 2167301 - DECISAO

O Tribunal Federal Superior não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem rechaçou a pretensão do recorrente observando a ordem de preferência do art. 85, § 2º do CPC e a jurisprudência consolidada no Tema 1.076 do STJ, fixando os honorários em percentual sobre o valor da condenação; assim, não sendo demonstrável dissídio passível de conhecimento sem reexame de matéria fática, incide a Súmula 7 e o recurso não pode prosperar.

Parties
Recorrente: GILBERTO LIBORIO BARROS JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Reparação De Danos / Recurso Especial No STJ (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Dano Moral, Inscrição Em Órgãos De Proteção Ao Crédito, Recursos Especiais Repetitivos, Tema 1.076 Do STJ, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83)
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Honorários Sucumbenciais Dano Moral Inscrição Em Órgãos De Proteção Ao Crédito Recursos Especiais Repetitivos Tema 1.076 Do STJ Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83)

Case Brief

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Parties

GILBERTO LIBORIO BARROS JÚNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Reparação De Danos / Recurso Especial No STJ (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 base de cálculo dos honorários sucumbenciais
  2. 2 aplicação do art. 85, § 2º do CPC
  3. 3 possibilidade de arbitramento por equidade nos termos do § 8º do art. 85 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal Federal Superior não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem rechaçou a pretensão do recorrente observando a ordem de preferência do art. 85, § 2º do CPC e a jurisprudência consolidada no Tema 1.076 do STJ, fixando os honorários em percentual sobre o valor da condenação; assim, não sendo demonstrável dissídio passível de conhecimento sem reexame de matéria fática, incide a Súmula 7 e o recurso não pode prosperar.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.