REsp 1875088 - DECISAO

REsp 1875088 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão recorrida não padecia de omissão, contradição ou obscuridade, tendo o Tribunal de origem enfrentado expressamente as questões sobre alegações finais; ademais, a jurisprudência da Primeira Seção do STJ afasta a aplicação subsidiária da Lei 9.784/1999 ao processo administrativo simplificado regulado pela Resolução ANTT 442/2004, e o provimento do recurso especial da ANTT já promoveu a inversão dos ônus sucumbenciais, razão pela qual não há vício que justifique acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: RUMO MALHA SUL S.A; Embargado: ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Omissão, Contradição, Obscuridade, Alegações Finais, Aplicação Subsidiária Da Lei 9.784/1999, Resolução ANTT 442/2004
Processo Civil Direito Administrativo Honorários Sucumbenciais Omissão Contradição Obscuridade Alegações Finais Aplicação Subsidiária Da Lei 9.784/1999 +1 more

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Embargante

ANTT

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada era omissa quanto aos honorários sucumbenciais
  2. 2 Se havia necessidade de novo julgamento ou reanálise das matérias trazidas na apelação e no recurso especial
  3. 3 Se é necessária a abertura de prazo para apresentação de alegações finais em processo administrativo simplificado instaurado com fundamento na Resolução ANTT 442/2004

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão recorrida não padecia de omissão, contradição ou obscuridade, tendo o Tribunal de origem enfrentado expressamente as questões sobre alegações finais; ademais, a jurisprudência da Primeira Seção do STJ afasta a aplicação subsidiária da Lei 9.784/1999 ao processo administrativo simplificado regulado pela Resolução ANTT 442/2004, e o provimento do recurso especial da ANTT já promoveu a inversão dos ônus sucumbenciais, razão pela qual não há vício que justifique acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.